Publicação em DRE - Resolução da Assembleia da República: 'Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários'

O Conselho Diretivo tem vindo a alertar o Poder Político para a necessidade de eliminação ou, no mínimo, redução da taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nos Atos Médico-Veterinários, tendo recentemente enviado uma petição ao Senhor Presidente da Assembleia da República e reunido com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e Grupos Parlamentares.

A OMV sempre defendeu que os Atos Médico-Veterinários não devem estar sujeitos a qualquer taxa de IVA, à semelhança do que ocorre na medicina humana. No entanto, tal alteração ainda não foi possível, uma vez que contraria as Diretivas da União Europeia, que estamos a tentar alterar através da nossa representação na Federação de Veterinários Europeus (FVE).

Considerando todo o esforço e trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, foi com agrado que no passado dia 30 de julho de 2021, o Conselho Diretivo verificou a publicação em Diário da República, 1ª série, nº 147, da Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021, que "recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA" (veja aqui).

Esperemos que agora o Governo acolha e concretize esta Resolução da Assembleia da República.

O Conselho Diretivo irá continuar a lutar por esta causa, em prol da defesa e promoção da classe médico-veterinária, no sentido da aprovação da isenção ou redução da taxa de IVA aplicável aos Atos Médico-Veterinários.