Segurança Alimentar
Estabelecimentos
Decreto-Lei 259/2007 - Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei 370/99, e as Portarias 33/2000 e 1061/2000
Portaria 789/2007 - Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei 259/2007
Decreto Regulamentar 20/2008 - Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Decreto-Lei 21/2009 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 42/2008, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
Géneros Alimentícios
Regulamento 852/2004/CE - Relativo à higiene dos géneros alimentícios
Regulamento 853/2004/CE - Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Regulamento 854/2004/CE - Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano
Regulamento 882/2004/CE - Relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais
Decreto-Lei 147/2006 - Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis 402/84 e 158/97
Regulamento 479/2007/CE - Altera o Regulamento o 2076/2005/CE, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos o 853/2004/CE, o 854/2004/CE e o 882/2004/CE e que altera os Regulamentos 853/2004/CE e 854/2004/CE
Regulamento 1441/2007/CE - Altera o Regulamento 2073/2005/CE relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
Portaria 699/2008 - Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento 853/2004/CE e no Regulamento 2073/2005/CE, para determinados géneros alimentícios
Decreto-Lei 98/2008 - Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, que alteram a Directiva 86/363/CE, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal
Regulamento 669/2009/CE - Dá execução ao Regulamento 882/2004/CE, no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE
