Centros de Atendimento
Licenciamento CAMV
Decreto-Lei 184/2009 - Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento
Portaria 1246/2009 - Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção Geral de Veterinária no âmbito dos procedimentos de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações para os CAMV
Despacho 26137/2009 - Constituição das comissões técnicas de classificação dos centros de atendimento médico-veterinário e aprovação das respectivas regras de funcionamento
Portaria 33/2000 - Aprova a lista dos tipos de identificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas
Higiene e Segurança no Trabalho
Decreto-Lei 243/1986 - Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho
Decreto Regulamentar 76/2007 - Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado
Radiações Ionizantes
Decreto-Lei 492/1999 - Licenciamento da Utilização de Radiações Ionizantes
Decreto-Lei 165/2002 - Competências na Área da Protecção Contra Radiações Ionizantes
Decreto-Lei 180/2002 - Normas de Protecção Contra Radiações Ionizantes
Decreto-Lei nº 222/2008 - Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes
Decreto-Lei 227/2008 - Aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica
Gestão de Resíduos Hospitalares
Decreto-Lei 178/2006 - Regime Geral da Gestão de Resíduos
Despacho 242/96 - Classificação de Resíduos Hospitalares
Portaria 178/97 - Mapa de Registo de Resíduos Hospitalares
Animais de Companhia
Decreto 13/93 - Convenção Europeia para a protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei 276/2001 - Medidas de Protecção de Animais de Companhia
Portaria 81/2002 - Aprova o Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)
Decreto-Lei 313/2003 - Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
Decreto-Lei 314/2003 - Vigilância Epidemiológica da Raiva
Decreto-Lei 315/2003 - Medidas de Protecção de Animais de Companhia
Portaria 209/2004 - Aprova a Lista Europeia de Resíduos
Portaria 968/2009 - Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário (que sejam animais de companhia), em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais
Animais Potencialmente Perigosos/Perigosos
Portaria 422/2004 - Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
Decreto-Lei 315/2009 - Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Livro de Reclamações
Decreto-Lei 371/2007 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
Portaria 896/2008 - Altera a Portaria n.º 1288/2005, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005
Decreto-Lei 118/2009 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum
