Código Deontológico

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  • ARTIGO 1.º

    O presente Código, integra um conjunto de regras de natureza ética e deontológica que, com caracter de permanência e a necessária adequação aos princípios universais contemporâneos, o Médico Veterinário deve observar no exercício da sua actividade profissional.

  • ARTIGO 2.º

    1. O presente Código prossegue a salvaguarda da honestidade, dignidade e consciência profissionais, como garantia do serviço a prestar.

    2. Os princípios afirmados no número anterior impõem aos Médicos Veterinários, o dever de exercer a sua actividade com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, o respeito pela vida e bem estar animal, a prossecução da sanidade animal, a conservação, o melhoramento, e a gestão do património animal, incluindo o da fauna selvagem, a salvaguarda da saúde pública e a protecção do meio ambiente.

    3. No exercício da sua actividade profissional, o Médico Veterinário deve escrupuloso respeito às normas legais, éticas e deontológicas a ela aplicáveis, é técnica e deontologicamente independente, e responsável pelos seus actos, devendo agir com competência, consciência e probidade.

  • ARTIGO 3.º

    A Assembleia Geral da Ordem dos Médicos Veterinários, sob proposta do Conselho Profissional e Deontológico, tendo em conta os usos e costumes da profissão, a evolução do conhecimento científico, e novas exigências legais, pode adequar e complementar, sempre que necessário, as normas do presente Código.

  • ARTIGO 4.º

    1.O exercício da actividade médico-veterinária por quem não esteja inscrito na Ordem dos Médicos Veterinários, é ilegal, constituindo o seu autor em responsabilidade civil e criminal.

    2. Por profissão médico-veterinária entende-se o conjunto de actividades desenvolvidas por Médicos Veterinários, por conta própria ou por vinculação a entidades públicas, cooperativas ou privadas.

    3. O exercício da actividade de Médico Veterinário, depende de o seu autor reunir os requisitos reconhecidos para tal pela Ordem dos Médicos Veterinários, e traduz-se nas acções que visam o bem estar e saúde animal, a conservação, o melhoramento e a gestão do património animal incluindo o da fauna selvagem, a salvaguarda da saúde pública e a protecção do meio ambiente, e pode desenvolver-se, em:
    a) Acções no âmbito da sanidade, designadamente na prevenção e erradicação de zoonoses;
    b) Assistência clínica a animais;
    c) Acções no âmbito da higiene pública médico-veterinária, e da transformação tecnológica de todos os produtos de origem animal;
    d) Acções no âmbito da Produção e Melhoramento Animal;
    e) Peritagem em assuntos que estejam intimamente relacionados com a actividade médico-veterinária;
    f) Formulação de pareceres técnicos sobre assuntos do âmbito das disciplinas da competência do Médico Veterinário, ou de outras áreas científicas em que possua conhecimentos especializados legalmente reconhecidos;
    g) Quaisquer outras acções que, atentas as circunstancias, possam ser realizadas por pessoas com a formação científica, técnica e profissional especializada no âmbito das ciências médico-veterinárias, como a investigação científica, a docência e outras.

  • ARTIGO 5.º

    1. O Código Deontológico Médico-Veterinário aplica-se a todos os Médicos Veterinários portugueses ou estrangeiros que exerçam a actividade profissional médico-veterinária no território nacional, qualquer que seja o regime em que esta for exercida.

    2. Ficam, igualmente, abrangidos pelas normas do presente Código, os portugueses e os nacionais de outros Estados membros da União Europeia que legalmente exerçam actividade médico-veterinária nesses Estados, quando prestem em território nacional serviços médico-veterinários individualizados.

    3. Quando exercida no estrangeiro por cidadãos nacionais, a actividade médico-veterinária fica sujeita a este Código, desde que tal tenha ou venha a ter reflexos em território português.

    4. As sanções aplicadas em país estrangeiro pelas competentes autoridades nacionais produzem efeitos em Portugal, desde que reconhecidas como válidas e concordantes com as normas ou princípios deste Código pelo Conselho Profissional e Deontológico.